Leia a posição do PMDB de Belém, onde está a posição oficial do partido em relação aos projetos enviados para CMB, pelo prefeito Duciomar Costa
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
COMISSÃO EXECUTIVA MUNICIPAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO -
PMDB/BELÉM
Aos 06 (seis)
dias do mês de julho de 2012, às 10 horas, na Rua dos Mundurucus, nº ___,
bairro Batista Campos, na cidade de Belém, sede do Partido do Movimento Democrático
Brasileiro – PMDB, a Comissão Executiva Municipal do PMDB/Belém reuniu-se em
caráter extraordinário, sob a presidência do Senhor José Priante que convocou a
mim, José Scaf, como secretário da referida reunião, para deliberar sobre a
seguinte ordem do dia: I – Posição Política da Bancada de Vereadores do PMDB na
Câmara Municipal de Belém em relação a auto convocação da Casa para apreciar
Mensagem do Prefeito Municipal. Observado a existência de quórum, o Senhor
Presidente deu por aberto os trabalhos esclarecendo que se trata de uma
convocação que possui 05 (cinco) pontos principais: o primeiro que “Altera a
denominação da Ctbel” e os outros quatro pontos “solicitam do Poder Legislativo
Municipal autorização para a Prefeitura de Belém realizar operações de crédito
junto ao BNDES e ao BID”. Em relação ao primeiro ponto da convocação, o Senhor
Presidente arguiu a ilegalidade do projeto, por duas razões básicas: primeiro
porque não subordina hierarquicamente o órgão ao chefe do Poder Executivo
Municipal, segundo porque estabelece mandato para os dirigentes da Autarquia,
prerrogativas incompatíveis com a natureza jurídica desse ente administrativo.
Em consequência propôs fechar questão contra o Projeto, proposição que foi aprovada
pela unanimidade dos membros da Comissão Executiva Municipal do PMDB. Em
relação aos demais pontos que tratam das “Autorizações para Operações de
Crédito” o Senhor Presidente argumentou que pela complexidade da matéria
torna-se necessário saber qual é a capacidade de endividamento e de pagamento
do Município de Belém, bem como verificar se a quota parte do FPM que está
sendo oferecida como contra partida é suficiente e se isso não engessará
financeiramente o Município. Em consequência propôs que a bancada de vereadores
do PMDB na Câmara de Belém defenda o adiamento da votação dos Projetos para
depois do encerramento das Eleições Municipais em curso. A proposição do Senhor
Presidente foi aprovada pela unanimidade dos membros da Comissão Executiva
Municipal e avalizada pela Bancada de Vereadores do PMDB na Câmara de Belém.
Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerrou os trabalhos, sendo
lavrado a presente Ata que depois de lida e aprovada foi assinada pela Presidente
José Priante, por mim, José Scaf, que secretariei a reunião e pelos demais
membros da Executiva Municipal.
Belém, 06 de julho de 2012.
José Benito Priante
Junior
Presidente
José Scaf
secretário
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