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Lei do Fisco

Após um ano de luta dos trabalhadores do Fisco do estado, finalmente foi sancionada a a Lei Orgânica do Fisco do Pará, a publicação no Diário Oficial do estado aconteceu no último dia 29 de dezembro.

Em seu site, o Sindfisco comermora a decisão:


O presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA), Charles Alcantara, comemorou nesta quinta-feira, 29, a maior conquista da história da categoria. Precisamente um ano depois do ingresso da primeira versão do projeto de lei na Assembleia Legislativa, o Diário Oficial publicou nesta quinta-feira o decreto do governador Simão Jatene sancionando a Lei Orgânica do Fisco do Pará. Em mensagem aos auditores e fiscais de receitas do Estado, Alcantara exaltou a conquista coletiva. A lei extinguiu o Grupo TAF e instituiu as Carreiras da Administração Tributária (CAT).

A íntegra da mensagem do presidente:

“Nunca mais, a partir de hoje, precisaremos falar na Lei Orgânica como um projeto, um sonho, um desejo. Agora, a Lei Orgânica é, de fato e direito, LEI. Agora, a Lei Orgânica é REALIDADE.
Como disse o colega Chene, um filho.
Um filho que precisamos cuidar e amar, com todas as suas virtudes e defeitos.
E faz parte do “cuidar” continuar a laborar pelo cumprimento da lei e, mais ainda, pelo seu aprimoramento constante, pois há muito a ser aprimorado nessa obra.

De qualquer modo temos todos os motivos para nos orgulharmos dessa conquista que, acredito, é a mais expressiva conquista da nossa história, desde que foi criado o Grupo TAF, agora extinto para dar lugar às Carreiras da Administração Tributária (CAT).

Quis Deus que eu tenha tomado conhecimento da publicação da Lei Orgânica por intermédio do Catete [Antônio Catete, presidente da Associação dos Servidores do Fisco Estadual do Pará-Asfepa], que me telefonou ainda bem cedo para dar-me a notícia.

Quis o destino - ou talvez o acaso, para quem não acredita em destino - que a Lei Orgânica tenha sido publicada no dia 29 de dezembro de 2011, pois foi exatamente no dia 29 de dezembro de 2010 - há 1 ano - que a primeira versão do projeto foi protocolada na ALEPA.


A Lei Orgânica é uma conquista coletiva, uma conquista de todos nós.

A Lei Orgânica é uma conquista da união das entidades representativas do Fisco; uma conquista da união da categoria; uma conquista da perseverança; uma conquista dos que acreditaram em si próprios; uma conquista dos que, em momento algum, perderam a fé.

Mas a Lei Ogânica também é uma conquista de gerações, pois muitos - inclusive alguns que não estão mais fisicamente entre nós - lutaram por ela ao longo dos anos.
Estamos todos de parabéns!

Mas a luta continua, sempre!

xxxxxxxxx

O governo do estado, por meio de sua comunicação também enviou nota, no dia de hoje, para publicação.

Governador sanciona nova lei para o Fisco Estadual
Pará é o terceiro Estado do país a instituir a Lei Orgânica da Administração Tributária (Loat) - apenas o Rio Grande o Sul e São Paulo já dispõem do instrumento complementar para o setor fiscal. A lei foi promulgada pelo governador Simão Jatene no dia 28 de dezembro, com publicação no Diário Oficial do Estado no dia posterior, e define as competências da administração tributária, suas funções institucionais, a estrutura dos cargos de direção, além de criar mecanismos para que o governo garanta os recursos financeiros essenciais para o desenvolvimento do Estado.

Segundo o texto da lei, o objetivo fundamental da administração tributária do Pará é garantir os recursos financeiros essenciais para que o Estado “cumpra o imperativo constitucional de construir uma sociedade livre, justa, solidária, próspera e sustentável social, econômica e ambientalmente; promover o bem-estar de todos e combater toda forma de desigualdade social e regional”.

Para o titular da Secretaria de Estado da Fazenda, José Tostes, pasta ao qual o novo organismo fica subordinado, o novo dispositivo representa um avanço importante para a estabilidade do Estado. “A administração tributária é uma estratégia utilizada pelos governos que querem avançar, investindo na modernização e garantindo o suporte necessário para a geração de renda que o estado precisa. Isso nos revela uma administração forte. Representa também um fator de estabilidade política, já que ela dá o suporte necessário para que o Estado desenvolva suas funções”, afirma.

Com a lei, a administração tributária passa a ser função permanente de Estado. “Por isso, o documento trata sobre as competências da administração tributária, a forma de organização, a precedência de suas ações, suas fontes de recursos, seus princípios e diretrizes que deverão nortear as atividades, a estrutura das carreiras que compõem o quadro de servidores do órgão, desde os requisitos para o ingresso na carreira, promoção, capacitação e remuneração, até as obrigações e vedações”, detalha o secretário Tostes.

Desde o início do governo, uma equipe de servidores da Sefa e demais representações dos servidores do fisco trabalharam na recomposição do documento. “O trabalho havia sido iniciado pela gestão anterior, mas estava inconcluso, precisando, sobretudo, de ajustes que contemplassem as necessidades do Estado. Assim que assumimos, reelaborar essa lei foi uma das prioridades estabelecidas pelo governador Simão Jatene”, explica Tostes.

Entre outras ações a Lei orgânica prevê o reajuste salarial, que está há mais de 15 anos sem modificações; a criação do Fundo de Investimento Permanente da Administração Tributária do Estado do Pará (Fipat), destinado a financiar despesas de investimento, desenvolvimento e aperfeiçoamento dos servidores das carreiras do Fisco, e do Conselho Superior da Administração Tributária (Consat), órgão colegiado de deliberação estratégica que será composto apenas por integrantes do quadro de servidores do Fisco.
Texto:
Amanda Engelke-Secom


Do blog: Parabéns aos trabalhadores do Fisco Estadual pela conquista

Comentários

  1. Bom dia!

    Desculpe utilizar seu blog para isso, mas preciso mandar uma carta para o Governador URGENTE, com os anseios dos funcionários da COSANPA, pois assim como sequer consigo falar com o Presidente Antônio Braga, que está de “recesso para as festas de fim de ano”, também não consigo falar com o Governador Jatene.


    Senhor Governador,

    Nós, funcionários da Cosanpa, votamos com muita esperança nas mudanças e em suas promessas feitas na campanha eleitoral de 2010. Em todos os debates assistíamos o senhor dizer que a questão da Cosanpa passava longe da privatização, e em seu discurso na posse do Presidente da Cosanpa Antônio Braga, presenciamos novamente esta afirmação e um compromisso da parte daquele Presidente de que assumiria para fazer uma gestão valorizando o funcionalismo (empregados) da Cosanpa e gestão empresarial. Como na gestão anterior a Cosanpa foi “usada e abusada” pelo corpo gerencial e comissionados, esperávamos uma gestão totalmente diferente. Pois bem, 365 dias de seu primeiro governo já se foram, e a Cosanpa não mudou nada, mesmos gestores, mesmos comissionados, mesmos vícios, a única coisa que mudou é que o Presidente acrescentou mais comissionados (mas não destituiu nenhum anterior), e o compromisso de valorizar funcionários nunca aconteceu, pelo contrário, nesta gestão o Presidente sequer atende o Sindicato dos Urbanitários, que reflete o anseio da grande maioria dos Cosanpeanos, e, muito menos algum funcionário, repressão total. Ano passado conseguimos um pífio reajuste salarial de 6,30% (O MENOR DOS ÚLTIMOS 12 ANOS), entendi e concordei, até mesmo como uma maneira de colaborar com a melhoria da Cosanpa, pois tenho consciência do déficit da Companhia, achei até mesmo que isso já seria o reflexo de uma gestão consciente, porém fui surpreendido e fiquei muito decepcionado quando vi que no mesmo mês de nosso pífio reajuste, foi reajustado “por detrás das cortinas” um aumento de 73,30% no salário do Presidente e dos Diretores. Aí o que adiantou eu entender a situação da Cosanpa, se o Conselho de Administração e a Diretoria estão contribuindo para que esta Companhia vá para o ralo??? Como pode um aumento de tal proporção para a Diretoria e tão ínfimo para todo corpo funcional? Será que não foi injusto? Será que não seria mais justo se o Governo rateiasse o acréscimo na folha de pagamento com todos os funcionários e não só com os 4 diretores e 1 Presidente? Foi o primeiro grande golpe na Cosanpa. Agora, no mês de Dezembro de 2011, estamos passando por mais uma grande catástrofe: o Projeto das Parcerias Público Privadas no Saneamento do Pará está para “votação” na ALEPA. No início acreditei no que alguns poucos correligionários do senhor que restaram na Cosanpa falou, talvez apenas por fidelidade ou inocência, mas também estão no mesmo buraco que eu:”isso é apenas uma maneira de garantir investimentos, a COSANPA vai permanecer nossa, do povo do Pará”. E me despreocupei, pois essa pessoa emana confiança, e, como o senhor, tem a arte de falar bem e encantar muitas pessoas aqui. Mais um ledo engano, para desespero de todos nós. O Sitiupa e os Deputados do PT e PSOL nos mostraram a proposta do Projeto e sua redação é TOTALMENTE CLARA E TRANSPARENTE: DELEGAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO SANEAMENTO DO PARÁ ÀS PPP’S.
    MEU DEUS! Continua no próximo post

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  2. E isso não é privatização “disfarçada”? Só mudou o nome, mas as conseqüências são
    as mesmas. E se esta tal de privatização fosse boa, a Rede Celpa seria atualmente excelente, posto este que só consegue na falsa publicidade. Pergunte quantas vezes falta energia nos bairros de Belém e qual o tempo de espera para a solução. Eles brincam com nossa paciência. E os reajustes tarifários absurdos todo ano, quando não é duas vezes ao ano. Melhorou o quê e pra quem? Em meio a toda essa desgraça que está acontecendo na Cosanpa, as retaliações à funcionários efetivos existem com força total, contrastando com as regalias dos comissionados (muitos em situação de nepotismo e até acúmulo de função pública, facilidade esta principalmente nos setores do interior do estado, mas na capital também é terrível). No último acordo coletivo, demitiram alguns funcionários concursados por estarem grevando, quando a greve foi julgada PROCEDENTE. Em compensação, muitos comissionados só aparecem se quiserem trabalhar, fora os contratados por um Projeto que já nem existe há anos, o PROIESA, que é cabide de empregos. Novamente me pergunto: cadê a justiça? A assessora do Presidente tirou folga, autorizada por ele mesmo, para compensar nas férias que a mesma sequer ainda não conquistou tal direito. E, quando quisemos ir na ALEPA tentar lutar contra este Projeto de Privatização (que chamam PPP), queriam nos barrar, ameaçando-nos por insubordinação, que não estávamos de férias para folgar e ir a qualquer ato público para reinvindicar o que é nosso por direito. Graças a Deus fomos instruídos pelo Sitiupa a utilizar do mesmo subterfúgio que o Presidente Braga utilizou com sua assessora: vamos compensar nas férias, e aí dele que não o faça, afinal os direitos são iguais para todos: assessore, encanadores, agenopes, etc., não é mesmo? Ou então vão ter que fazer um inquérito administrativo para mais de 90% dos funcionários da COSANPA. Ainda tem mais: o Presidente e a Diretora Financeira, em meio a todos esse acontecimentos, também ainda sem direito à férias, estão viajando desde antes do Natal e só voltarão dia 04 de janeiro de 2012. Acrescente-se que a atual diretoria só tomou posse em março de 2011, não tem direito ainda a férias. Logo, não pode nos julgar se fizermos o mesmo. Das duas uma: ou o que foi prometido em campanha era falso ou o Presidente está agindo sem que o senhor Governador tenha conhecimento de tais atos. Portanto, Governador, como presente de Ano Novo lhe suplico, converse com ele. Ele nos deve esclarecimentos e respeito, mas já que não conseguimos ter nem uma coisa nem outra dele, pedimos que já que o senhor é o chefe do executivo deste Estado do Pará, cobre dele atitudes coerentes com o pacto que o senhor tanto pregava. E ao senhor pessoalmente, peço, que pense naquela proposta que o senhor cantava em prosa e verso de diminuir as desigualdades sociais no nosso estado e de seu comprometimento em NÃO PRIVATIZAR a COSANPA, e retire este Projeto de Privatização da Cosanpa de pauta na ALEPA. Pois com toda a certeza temos consciência que uma empresa privada não terá interesse financeiro em levar uma rede de abastecimento de água ou esgoto para alguma comunidade que viva na miséria e seja longínqua, pois o investimento será alto e o retorno será igual o reajuste do salários dos funcionários da COSANPA:bem pequenininho. CONTINUA NO PRÓXIMO POST

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  3. Eles só vão querem investir onde der lucro, no mínimo do tamanho do reajuste dos diretores e presidente da COSANPA, aí os pobres ficarão sem nenhuma expectativa de melhoria ou acesso a tais benefícios, que devem ser COMPROMISSOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, através de nossa amada e até o momento pública COSANPA. Desculpe recorrer a blogs e outros para tentar chegar ao seu conhecimento tais fatos, mas tentei seu site de governo no @governopararesponde e até hoje minha mensagem não foi respondida, logo, quem sabe se algum blog publicar a sua assessoria responde né? Afinal a gente sempre inicia o ano novo cheio de esperanças e fé na realização de nossos sonhos, e eu não sou diferente. Governador, por favor responda, realize meu 2012 já bem mais feliz. Quero voltar a crer no senhor e na sua gestão. Pois nos últimos 4 anos da gestão anterior o quadro era igual ao atual, não mudou nada, a não ser o intuito de privatizar a cosanpa, e isso o povo do Pará não quer, nem eu. Ah! Não quis me alongar muito mas, saiba que aqui só estão algumas informações da COSANPA, mas a gestão está ainda pior do que pintei, esses só são os últimos fatos para não tomar muito seu tempo.
    Aguardo sua resposta confiante na sua coerência e em suas promessas de Campanha. E se não for pedir muito, peço que na reformulação do secretariado troque o Presidente Antônio Braga, pois está tudo igual ao período 2007-2010, não preciso detalhar muitas coisas não é? Anteriormente já lhe dei uma palhinha do que está acontecendo. Desde a gestão do Dr. Frederico Andrade não vemos seriedade por aqui.

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  4. Quero aqui, mandar um grande abraço fraterno ao incansável presidente, Charles Alcântara e parabeniza-lo pela grande conquista.É isso ai, a sua saida do governo passado foi vitoriosa, pois avante a vitória dos trabalhadores do Fisco.

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