Segue abaixo o Decreto 2.163 revogado hoje pela governadora que atribuia as exonerações e nomeações de DAS para a Casa Civil
Enviado por anônimo ao nosso blog.
DIÁRIO OFICIAL Nº. 30660 de 11/04/2006
GABINETE DA GOVERNADORA
DECRETOS
DECRETO N°2.163, DE 06 DE ABRIL DE 2006
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, parágrafo único, da Constituição Estadual, e
Considerando que as exonerações e nomeações para cargos comissionados de Direção e Assessoramento Superior-DAS, bem como de servidores em geral, da administração direta do Estado são atos administrativos de rotina;
Considerando a necessidade de agilizar as ações administrativas do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica delegada competência ao titular da Casa Civil da Governadoria para, respeitada a legislação em vigor, praticar os atos relativos à nomeação e exoneração dos cargos em comissão integrantes do Grupo de Direção e Assessoramento Superior-DAS da administração direta do Estado.
Art. 2º Fica delegada competência ao Secretário Executivo de Estado de Administração para, respeitada a legislação em vigor, praticar os atos relativos a:
a) exoneração, a pedido, de funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo da administração direta e indireta do Estado;
b) nomeação e exoneração dos cargos em comissão não-integrantes do Grupo de Direção e Assessoramento Superior-DAS, após aprovação do Chefe do Poder Executivo, excetuados os cargos dos Grupos Assessoria Especial e Assessoria de Gabinete.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas no Decreto nº 2.376, de 25 de setembro de 1997.
Palácio do Governo, 06 DE ABRIL DE 2006
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E. nº 30.658, de 7 de abril de 2006
DIÁRIO OFICIAL Nº. 30660 de 11/04/2006
GABINETE DA GOVERNADORA
DECRETOS
DECRETO N°2.163, DE 06 DE ABRIL DE 2006
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, parágrafo único, da Constituição Estadual, e
Considerando que as exonerações e nomeações para cargos comissionados de Direção e Assessoramento Superior-DAS, bem como de servidores em geral, da administração direta do Estado são atos administrativos de rotina;
Considerando a necessidade de agilizar as ações administrativas do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica delegada competência ao titular da Casa Civil da Governadoria para, respeitada a legislação em vigor, praticar os atos relativos à nomeação e exoneração dos cargos em comissão integrantes do Grupo de Direção e Assessoramento Superior-DAS da administração direta do Estado.
Art. 2º Fica delegada competência ao Secretário Executivo de Estado de Administração para, respeitada a legislação em vigor, praticar os atos relativos a:
a) exoneração, a pedido, de funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo da administração direta e indireta do Estado;
b) nomeação e exoneração dos cargos em comissão não-integrantes do Grupo de Direção e Assessoramento Superior-DAS, após aprovação do Chefe do Poder Executivo, excetuados os cargos dos Grupos Assessoria Especial e Assessoria de Gabinete.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas no Decreto nº 2.376, de 25 de setembro de 1997.
Palácio do Governo, 06 DE ABRIL DE 2006
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E. nº 30.658, de 7 de abril de 2006
Edilza,
ResponderExcluirVivemos isso em Parauapebas. Nossa dúvida em qquem aprendeu com quem, Ana com Darci, Darci com Ana.
A situação do PT em Parauapebas está muito deteriorada. Ainda sequelas da convençao de 2008, agora somadas ao PED.
Conselho a executiva estadual, se já tiver, aqui no Pebinha não tem e pelo jeito não terá Executiva tão cedo, anulem as eleições, a coisa é feia.
PT de Parauapebas
ResponderExcluirAqui ninguém confia no prefeito, ele é o nosso ARRUDA.
A candidatura MILTOM terá que buscar votos fora do município, em Parauapebas esqueçam, é o pior nome. Não ajudará nem ANA ao governo, nem Paulo ao senado.
Na força não vai, a situação aqui requer cuidado e atenção especial do PT.